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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 294 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10846
19/08/1996
DO Nº 160 de 20/08/1996
Lei
11289
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
11706
18/12/2001
DO Nº 241 de 19/12/2001
